Deputado Capitão Derrite quer fim do juiz de garantias em PL

O Deputado Federal Capitão Derrite protocolou nesta segunda-feira (3) um Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei 3.689 para revogar o conjunto de regras processuais penais que possibilitam a implementação do juiz de garantias.

Como justificativa, o Deputado Capitão Derrite alega que a sistemática é um dos pontos da legislação brasileira em que o criminoso é privilegiado. “Implementar o juiz de garantias é mais uma prova de que a legislação fecha os olhos para a realidade calamitosa que a sociedade enfrenta com a crescente insegurança pública que se instaurou nas cidades”, comenta o deputado.

Ele ainda chama a atenção para uma estatística que tornaria impraticável a aplicação dessa lei: 40% das comarcas do Brasil possuem apenas um juiz. “Estamos em uma época de enxugar a máquina estatal, e não aumentar funções públicas, ainda mais de juízes com super salários”, afirmou Derrite, que também acredita que a proporção continental do território brasileiro tornaria essa lei inexequível.

Agora, o Projeto de Lei aguarda a votação em plenário para entrar em vigor. Atualmente, o juiz de garantias está suspenso depois de uma decisão do ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, em seu plantão durante o recesso do judiciário. Fux agendou para março audiências para discutir o tema.

Hoje, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. Segundo a nova lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico, até o momento em que a denúncia é recebida. Daí em diante, outro magistrado vai ouvir o réu e as demais partes e dar sua sentença.

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