Projetos de lei

Tema: Segurança Pública

Altera o Código de Processo Penal Brasileiro aprimorando as regras da prisão em flagrante delito, com a finalidade de evitar que alguém que está foragido logo após cometer um crime, mas sabe que já foi identificado e que logo vai ser detido pela polícia, utilize o instituto da apresentação voluntária unicamente para se safar do flagrante.

10/10/2019

Tema: Segurança Pública/Saúde

Altera o art. 122 do Código Penal para punir o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio, independentemente da morte ou do resultado lesão corporal de natureza grave da vítima.

10/09/2019

Tema: Segurança Pública

Altera a Lei das Execuções Penais modificando as regras de progressão de regime de cumprimento de pena criminal no Brasil.

28/08/2019

Tema: Educação/Segurança Pública

Altera a Lei nº 9.394, de 1996, (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para garantir que as forças de segurança realizem o policiamento nos estabelecimentos de ensino sem restrições.

14/08/2019

Tema: Segurança Pública

Altera a Lei das Execuções Penais retirando do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da saída temporária – famosas saidinhas – de condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

12/07/2019

Tema: Segurança Pública

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente de modo a inovar as regras para apreensão de adolescentes infratores quando presos em flagrante por ato infracional de maior gravidade e/ou repercussão social.

12/07/2019

Tema: Segurança Pública

Altera os artigos 319-A e 349-A, do Código Penal Brasileiro, para inserir novas condutas típicas e adaptar os crimes de prevaricação imprópria (ou especial) e de favorecimento real impróprio e, assim, impedir o acesso de objetos ilícitos, aparelhos de comunicação e/ou armas aos indivíduos presos.

25/06/2019

Tema: Assistência Social

Altera a Lei 12.101, de 2009, para garantir a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), para entidades que atendem, sem contrapartida, pessoas em estado de vulnerabilidade por acometimentos de doenças crônicas e graves, bem como seus familiares.

12/06/2019

Tema: Posse/Porte de Arma de Fogo

Altera a Lei n° 10.826, de 2003, garantindo o porte de armas de fogo para os integrantes das Guardas Municipais em todo o território nacional.

30/05/2019

Tema: Segurança Pública

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para criminalizar a fuga e o desrespeito à fiscalização de trânsito.

15/05/2019
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