Projetos de lei

Isenta de Imposto sobre a Renda os maiores de 60 anos de idade, até o valor do teto do Regime Geral da Previdência Social, e, a partir dos 70 anos, até o dobro do valor teto mensal de pagamento do Regime Geral da Previdência Social.

30/03/2021

Transmite a isenção do Imposto sobre a Renda àqueles que tenham dependente sem rendimentos, portador das doenças relacionadas, e para que recaia, também sobre salários daqueles que não estão aposentados.

30/03/2021

Insere os profissionais de segurança pública no rol prioritário de imunização contra a Covid-19.

16/03/2021

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o número de doenças detectáveis pelo teste do pezinho realizado pelo SUS.

04/02/2021

Tipifica novas condutas como terrorismo, tais quais o “novo cangaço” (uso de explosivos e outros meios para saquear bancos), ataques a instituições prisionais, sequestro de aeronaves e incêndio doloso de transportes públicos.

04/12/2020

Acresce ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito uma qualificadora específica, quando cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

04/12/2020

Estabelece que a gestão dos recursos das loterias estenda-se às entidades de administração dos esportes de criação nacional.

24/11/2020

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências para permitir a participação do atleta profissional autônomo no desporto coletivo.

24/11/2020

Estabelece a obrigatoriedade do ensino da língua portuguesa culta, proibindo o uso da linguagem neutra.

24/11/2020

Cria o crime de conduzir um veículo com chassi ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado.

21/10/2020
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