Projetos de lei

Torna crime o ato de destruir ou ultrajar a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.

03/06/2020

Determina que toda restrição de atividade econômica deve vir acompanhada de um plano de reabertura.

26/05/2020

Altera o conceito de quarentena da legislação para proibir a restrição de atividades ou a vedação de circulação de pessoas, exceto por ato do presidente da república.

26/05/2020

Estabelece como crime de responsabilidade dos prefeitos ou governadores a violação de direitos fundamentais ou a adoção de medidas repreensivas que excedam os limites estabelecidos na constituição.

26/05/2020

Estabelece limite às contribuições realizadas por pessoas físicas nas eleições.

14/05/2020

Determina que o início da licença e do salário maternidade seja após alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido e assegura ao pai, em caso de comprovada incapacidade física ou psíquica da genitora, o direito ao usufruto do mesmo prazo da licença-maternidade.

14/05/2020

Cria a possibilidade de diminuição de pena e perdão judicial para o crime de infração de medida sanitária preventiva, caso seja cometido com mínima reprovabilidade social.

14/05/2020

Prevê punição mais rigorosa para o crime de estelionato quando este for cometido durante estado de calamidade pública ou mediante fraudes que envolvam programas ou benefícios sociais públicos.

14/05/2020

Insere a situação de estado de calamidade pública como uma nova causa de suspensão da prescrição penal.

14/05/2020

Cria a infração penal de apologia de crime ou indução à prática de crimes mediante a publicação de registros audiovisuais.

 

 

08/04/2020
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