Projetos de lei

Cria o crime de conduzir um veículo com chassi ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado.

Garante prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.

Determina que policiais civis e federais tenham o direito do uso da arma de fogo, pertencente à instituição de origem, quando passarem para a inatividade.

Garante às Polícias e ao Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo, pertencente à instituição, quando passarem para a inatividade.

Inclui como requisito para a investidura em cargo público a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo detectadas por exames clínicos admissionais.

Inclui a obrigação de que o agente do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas realize exames para identificação do uso de drogas, na investidura do cargo público, bem como exames periódicos, durante o exercício da função.

Amplia o porte de armas de fogo para os produtores e trabalhadores rurais formais.

Torna crime o ato de destruir ou ultrajar a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.

Determina que toda restrição de atividade econômica deve vir acompanhada de um plano de reabertura.

Altera o conceito de quarentena da legislação para proibir a restrição de atividades ou a vedação de circulação de pessoas, exceto por ato do presidente da república.