Projetos de lei

Tipifica novas condutas como terrorismo, tais quais o “novo cangaço” (uso de explosivos e outros meios para saquear bancos), ataques a instituições prisionais, sequestro de aeronaves e incêndio doloso de transportes públicos.

04/12/2020

Acresce ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito uma qualificadora específica, quando cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

04/12/2020

Estabelece que a gestão dos recursos das loterias estenda-se às entidades de administração dos esportes de criação nacional.

24/11/2020

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências para permitir a participação do atleta profissional autônomo no desporto coletivo.

24/11/2020

Estabelece a obrigatoriedade do ensino da língua portuguesa culta, proibindo o uso da linguagem neutra.

24/11/2020

Cria o crime de conduzir um veículo com chassi ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado.

21/10/2020

Garante prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.

29/09/2020

Garante às Polícias e ao Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo, pertencente à instituição, quando passarem para a inatividade.

14/09/2020

Determina que policiais civis e federais tenham o direito do uso da arma de fogo, pertencente à instituição de origem, quando passarem para a inatividade.

14/09/2020

Inclui como requisito para a investidura em cargo público a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo detectadas por exames clínicos admissionais.

03/08/2020
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