Projetos de lei

Cria a infração penal de apologia de crime ou indução à prática de crimes mediante a publicação de registros audiovisuais.

Torna obrigatória a adoção de programa de prevenção ao uso de drogas no ensino fundamental e médio.

Altera o limite de idade para o ingresso nas carreiras das Polícias e do Corpo de Bombeiros Militares.

Anula as regras que determinam a obrigatoriedade da audiência de custódia.

Solicita que o réu preso em flagrante não seja solto caso a audiência de custódia não seja realizada em até 24 horas.

Define que o cargo de Comandante-Geral das PMs e Bombeiros Estaduais e do Distrito Federal será ocupado por oficial do último nível da carreira, para um mandato de dois anos, escolhido dentre os elencados em lista tríplice.

Retira o direito de visitas íntimas aos presos definitivos ou provisórios.

Permite a utilização de tecidos humanos de corpos não identificados para treinamento de cães de salvamento.

Amplia a utilização de videoconferência para reduzir os custos com deslocamento e escolta de presos.

Garante que as mulheres com mais de 40 anos tenham direito à ausência justificada do trabalho por um dia a cada 12 meses para a realização da mamografia.