Projetos de lei

Altera a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir temas como empreendedorismo e a educação financeira.

03/11/2021

Dispõe sobre a proibição de publicidade, por qualquer veículo de comunicação, que se refira a orientação sexual ou movimentos de diversidade sexual, que contem com a participação de crianças e adolescentes, ou sejam a elas direcionadas.

05/07/2021

Institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita.

04/05/2021

Cria a “Lei da Justa Competição no Esporte”, estabelecendo o sexo biológico como critério exclusivo para definição de gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional.

03/05/2021

Isenta de Imposto sobre a Renda os maiores de 60 anos de idade, até o valor do teto do Regime Geral da Previdência Social, e, a partir dos 70 anos, até o dobro do valor teto mensal de pagamento do Regime Geral da Previdência Social.

30/03/2021

Transmite a isenção do Imposto sobre a Renda àqueles que tenham dependente sem rendimentos, portador das doenças relacionadas, e para que recaia, também sobre salários daqueles que não estão aposentados.

30/03/2021

Insere os profissionais de segurança pública no rol prioritário de imunização contra a Covid-19.

16/03/2021

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o número de doenças detectáveis pelo teste do pezinho realizado pelo SUS.

04/02/2021

Tipifica novas condutas como terrorismo, tais quais o “novo cangaço” (uso de explosivos e outros meios para saquear bancos), ataques a instituições prisionais, sequestro de aeronaves e incêndio doloso de transportes públicos.

04/12/2020

Acresce ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito uma qualificadora específica, quando cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

04/12/2020
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