Projetos de lei

Cria a infração penal de apologia de crime ou indução à prática de crimes mediante a publicação de registros audiovisuais.

 

 

08/04/2020

Torna obrigatória a adoção de programa de prevenção ao uso de drogas no ensino fundamental e médio.

02/04/2020

Altera o limite de idade para o ingresso nas carreiras das Polícias e do Corpo de Bombeiros Militares.

02/04/2020

Anula as regras que determinam a obrigatoriedade da audiência de custódia.

27/02/2020

Solicita que o réu preso em flagrante não seja solto caso a audiência de custódia não seja realizada em até 24 horas.

27/02/2020

Define que o cargo de Comandante-Geral das PMs e Bombeiros Estaduais e do Distrito Federal será ocupado por oficial do último nível da carreira, para um mandato de dois anos, escolhido dentre os elencados em lista tríplice.

04/02/2020

Retira o direito de visitas íntimas aos presos definitivos ou provisórios.

04/02/2020

Permite a utilização de tecidos humanos de corpos não identificados para treinamento de cães de salvamento.

04/02/2020

Amplia a utilização de videoconferência para reduzir os custos com deslocamento e escolta de presos.

04/02/2020

Garante que as mulheres com mais de 40 anos tenham direito à ausência justificada do trabalho por um dia a cada 12 meses para a realização da mamografia.

04/02/2020
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