Projetos de lei
Tema: Segurança Pública
Altera o Código de Processo Penal Brasileiro aprimorando as regras da prisão em flagrante delito, com a finalidade de evitar que alguém que está foragido logo após cometer um crime, mas sabe que já foi identificado e que logo vai ser detido pela polícia, utilize o instituto da apresentação voluntária unicamente para se safar do flagrante.
10/10/2019
Tema: Segurança Pública/Saúde
Altera o art. 122 do Código Penal para punir o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio, independentemente da morte ou do resultado lesão corporal de natureza grave da vítima.
10/09/2019
Tema: Segurança Pública
Altera a Lei das Execuções Penais modificando as regras de progressão de regime de cumprimento de pena criminal no Brasil.
28/08/2019
Tema: Educação/Segurança Pública
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para garantir que as forças de segurança realizem o policiamento nos estabelecimentos de ensino sem restrições.
14/08/2019
Tema: Segurança Pública
Altera a Lei das Execuções Penais retirando do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da saída temporária – famosas saidinhas – de condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
12/07/2019
Tema: Segurança Pública
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente de modo a inovar as regras para apreensão de adolescentes infratores quando presos em flagrante por ato infracional de maior gravidade e/ou repercussão social.
12/07/2019
Tema: Segurança Pública
Altera os artigos 319-A e 349-A, do Código Penal Brasileiro, para inserir novas condutas típicas e adaptar os crimes de prevaricação imprópria (ou especial) e de favorecimento real impróprio e, assim, impedir o acesso de objetos ilícitos, aparelhos de comunicação e/ou armas aos indivíduos presos.
25/06/2019
Tema: Assistência Social
Altera a Lei 12.101, de 2009, para garantir a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), para entidades que atendem, sem contrapartida, pessoas em estado de vulnerabilidade por acometimentos de doenças crônicas e graves, bem como seus familiares.
12/06/2019
Tema: Posse/Porte de Arma de Fogo
Altera a Lei n° 10.826, de 2003, garantindo o porte de armas de fogo para os integrantes das Guardas Municipais em todo o território nacional.
30/05/2019
Tema: Segurança Pública
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para criminalizar a fuga e o desrespeito à fiscalização de trânsito.
15/05/2019